Ressarcimento de Impostos Através dos Processos de PER-DCOMP

Para fazer a gestão de uma empresa é necessário ter conhecimento sobre assuntos contábeis, fiscais e tributários, assim como as obrigações que são inerentes à regularidade do empreendimento.

É bastante comum uma empresa ou uma pessoa física pagar tributos maiores do que o necessário ou recolher tributos que não deveria. Quando isso acontece, o contribuinte tem direito a recuperar esse valor junto à Receita Federal se for um tributo por ela administrado.

De fato, foi com esse objetivo que o PER/DCOMP foi criado.

O termo PER/DCOMP significa ” Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação”.

Entretanto, para simplificar, em outras palavras, o PER/DCOMP é um sistema de recuperação de tributos.

Nada mais é do que um programa da Receita Federal do Brasil em que o contribuinte pode pedir a restituição/ressarcimento (PER) ou declaração de compensação (DCOMP) de tributos pagos a mais ou recolhidos indevidamente.

A Líder Soluções Contábeis realiza o ressarcimento de impostos através dos processos de PER-DCOMP. A solicitação pode ser feita por qualquer pessoa que pretenda compensar um crédito de tributo federal, inclusive reconhecido em decisão judicial.

Como uma opção inteligente, ao invés do contribuinte pedir o ressarcimento em dinheiro, ele poderá utilizar o crédito a que tem direito para fins estratégicos.

Dessa forma, podem ser compensados os créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Temos como exemplo: o saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ.

Foi estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pedir a restituição de impostos e demais tributos pagos indevidamente. Assim, o contribuinte terá 5 (cinco) anos a partir da data em que pagou o tributo para pedir a restituição.

Normas instituídas pelo programa PER-DCOMP

• O tributo não pode pertencer a terceiros;
• O tributo precisa ser administrado pela Receita Federal do Brasil;
• Não pode ter sido feito um pedido anterior de compensação que ainda não teve decisão definida.

Ressarcimento de Impostos Através dos Processos de PER-DCOMP em Itajaí / SC

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